Dispõe sobre a exclusão de averbação de Área de Manutenção de Vegetação Urbana - AMVU em matrícula de imóveis localizados no Estado de Santa Catarina, mediante compensação ambiental, e dá outras providências.
| Entrada | 08/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
68ª Sessão Ordinária
Expediente
12/08/2025 às 14:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/09/2025 às 10:00