Proíbe a utilização do termo "carne", seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 22/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Proíbe a utilização do termo "carne", seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição no Estado de Santa Catarina, e dá outras p
Projeto Original
21/05/2024
Proíbe a utilização do termo "carne", seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua ...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
22/05/2024
Pedido de Apensamento
Requerimento
25/06/2024
Pedido de Apensamento
Folha de Votação
Folha de Votação
25/06/2024
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento de Comissão Permanente
25/06/2024
Despacho Deferindo Apensamento pela 1ª Secretaria Requerido pelas Comissões
Despacho
15/07/2024