Proíbe a utilização do termo "carne", seus sinônimos e derivados em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos que não contenham carne em sua composição no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 22/05/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
21/05/2024
Gabinete Deputado Sargento Lima Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
22/05/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
24/05/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
28/05/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
29/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
03/06/2024
D.A. 8.576, de 29/05/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
03/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
03/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
25/06/2024
Requerimento de tramitação conjunta do PL./0231/22024 ao PL./0100/2024 (por ser mais antigo), apresentado pela Relatora Dep. Ana Campagnolo, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
25/06/2024
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Camilo Martins
Aguardando providências
25/06/2024
Gabinete Deputado Camilo Martins Primeira Secretaria
Aguardando providências
15/07/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Aguardando providências
15/07/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria das Comissões
Apensado
15/07/2024
Anexado ao Processo 2966/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
15/07/2024
o PL./0231/2024 conforme despacho da Primeira Secretaria.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça