PL./0559/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de postos de atendimento presencial ao consumidor por empresas prestadoras de serviços continuados nos municípios do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 09/08/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
09/08/2025
Gabinete Deputado Adilson Girardi Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/08/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
11/08/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
12/08/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
14/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
18/08/2025
D.A. nº 8.868, de 15/08/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
18/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
18/08/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
14/05/2026
por unanimidade com emenda supressiva
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
14/05/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
14/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
07/07/2026
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
07/07/2026
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
07/07/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público