PIC/0090/2026

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do estágio de tramitação referente à elaboração de projeto de lei que suprima o inciso III do artigo 3º da Lei Estadual n. 17.368/2007, que "Autoriza a doação de imóveis no Município de Piratuba".

Entrada 04/05/2026
Autoria
  • Deputado Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • 22ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    05/05/2026 às 16:30