Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do estágio de tramitação referente à elaboração de projeto de lei que suprima o inciso III do artigo 3º da Lei Estadual n. 17.368/2007, que "Autoriza a doação de imóveis no Município de Piratuba".
| Entrada | 04/05/2026 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
04/05/2026
Gabinete Deputado Berlanda Diretoria Legislativa
Aguardando Discussão e Votação na Ordem do Dia
04/05/2026
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
05/05/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
06/05/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
06/05/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
06/05/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
06/05/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente