Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do estágio de tramitação referente à elaboração de projeto de lei que suprima o inciso III do artigo 3º da Lei Estadual n. 17.368/2007, que "Autoriza a doação de imóveis no Município de Piratuba".
| Entrada | 04/05/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |