Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca do estágio de tramitação referente à elaboração de projeto de lei que suprima o inciso III do artigo 3º da Lei Estadual n. 17.368/2007, que "Autoriza a doação de imóveis no Município de Piratuba".
| Entrada | 04/05/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Pedido de Informação ao Secretário de Estado da Casa Civil
Pedido de Informação
30/04/2026
Pedido de Informação ao Secretário de Estado da Casa Civil
Ofício
Anexo
04/05/2026
Plenário - Aprovado
Despacho de Reunião
05/05/2026
Ofício 585/2026
Ofício
06/05/2026
Ofício nº 0764/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/05/2026
Documento externo
11/05/2026