Cria o Passaporte Equestre no Estado de Santa Catarina, com validade como documento oficial para trânsito livre de equinos em eventos e deslocamentos de curta distância.
| Entrada | 30/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
103ª Sessão Ordinária
Expediente
04/11/2025 às 14:00
37ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:00