Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para incluir o reconhecimento do animal de suporte emocional, os cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e os animais de intervenção assistida por animais, autorizar a expedição de documento comprobatório de treinamento ou adestramento por instituições ou associações com reconhecida expertise e adotar outras providências.