Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para incluir o reconhecimento do animal de suporte emocional, os cães de busca e resgate dos Corpos de Bombeiros e os animais de intervenção assistida por animais, autorizar a expedição de documento comprobatório de treinamento ou adestramento por instituições ou associações com reconhecida expertise e adotar outras providências.
| Entrada | 08/07/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Projeto Original - Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.
Projeto Original
07/07/2026
Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para incluir o…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
08/07/2026