Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis locados pelo Estado, contendo dados relevantes sobre o contrato de locação.
| Entrada | 17/01/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
5ª Sessão Ordinária
Expediente
15/02/2024 às 09:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/06/2024 às 10:30