Dispõe sobre a fixação de placas informativas em imóveis locados pelo Estado, contendo dados relevantes sobre o contrato de locação.
| Entrada | 17/01/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação