Altera a Lei n. 18.531, de 2022, para instituir a Semana Estadual de Educação Fiscal.
| Entrada | 02/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Fabiano da Luz
Substitutiva Global
09/05/2024