Altera a Lei n. 18.531, de 2022, para instituir a Semana Estadual de Educação Fiscal.
| Entrada | 02/04/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.