Altera a Lei nº 18.340, de 2022, que "Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública pelos Municípios do Estado, objetivando a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios, com tecnologia não inferior a 4G", para prever a participação do Estado.
| Entrada | 23/05/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
53ª Sessão Ordinária
Expediente
28/05/2024 às 14:00
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 09:45
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
01/04/2025 às 10:00