Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19397 de 05/08/2025 - DOE 06/08/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.570 |
OF. 840 - Mensagem nº 1042
Projeto Original
03/07/2025
Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermu…
Mensagem nº 1042 - Documentos
Outros
03/07/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
03/07/2025
Emenda Aditiva ao PL nº 415-2025 (absorventes femininos).
Emenda
14/07/2025
Acrescenta o inciso V ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 415/2025, com a seguinte redação:
Parecer ao PL_415_2025
Relatório e voto
15/07/2025
Parecer ao PL_415_2025
Folha de Votação
Folha de Votação
15/07/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
16/07/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 415/2025
Redação Final
16/07/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 415/2025
Autógrafo
17/07/2025
Ofício 1173/2025
Ofício
17/07/2025
Ofício nº 1190/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
06/08/2025
Documento externo
06/08/2025