Dispõe sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços de uso íntimo em instituições de ensino da rede pública estadual de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 22/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
100ª Sessão Ordinária
Expediente
23/10/2025 às 09:00
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00