Dispõe sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços de uso íntimo em instituições de ensino da rede pública estadual de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 22/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
17/10/2025
Dispõe sobre a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços de uso íntimo em instituições de ensino da rede pública estadual de Santa Catarin…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
22/10/2025
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 0771/2025
Relatório e voto
24/11/2025
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 0771/2025