Dispõe sobre a cooperação mútua para a instalação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos, denominadas eletropostos, nas dependências dos postos da Polícia Militar Rodoviária do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 14/05/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
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