Institui a Política Estadual de Promoção da Proteção, do Respeito e da Empatia com os Animais, e estabelece o Dia Estadual da Proteção, Respeito e Empatia com os Animais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/03/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
26ª Sessão Ordinária
Expediente
31/03/2026 às 10:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/07/2026 às 09:00