PL./0882/2025

Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de fardamento por integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Santa Catarina.

Entrada 26/11/2025
Autoria
  • Deputada Ana Campagnolo
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
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