Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de fardamento por integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.