Institui diretrizes estaduais para a promoção da igualdade de acesso ao ensino superior público, por meio de políticas de ações afirmativas, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/12/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
7ª Sessão Ordinária
Expediente
18/02/2026 às 14:00