Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo providências na análise dos processos de recadastramento dos produtores pesqueiros.
| Entrada | 24/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
10ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2026 às 14:00