Altera os artigos 5º e 6º da Lei nº 17.762, de 07 de agosto de 2019.
| Entrada | 07/05/2026 |
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| Autoria |
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| Subscrito por |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
48ª Sessão Ordinária
Expediente
12/05/2026 às 10:00
16ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/07/2026 às 09:00