Dispõe sobre a prevenção, impedimento e combate ao transporte forçado ou inadequado de pessoas em situação de rua entre municípios no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece diretrizes para o acolhimento e assistência social.
| Entrada | 20/03/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
24ª Sessão Ordinária
Expediente
01/04/2025 às 14:00
37ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00