PL./0429/2026

Institui a Política Estadual de Espaços Sensoriais Sustentáveis nas escolas públicas estaduais de Santa Catarina.

Entrada 22/06/2026
Autoria
  • Deputado Fabiano da Luz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -