Dispõe sobre medidas de melhoramento fluvial de interesse de proteção e defesa civil no Estado.
Entrada | 09/12/2024 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Urgência |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Processo não possui emendas.