PL./0544/2025
Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à garantia oferecida pela União em operação de crédito externo a ser celebrada entre a Celesc Distribuição S.A. e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19460 de 17/09/2025 - DOE 17/09/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.600-A. |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço21/08/202509/09/2025
Parecer Favorável
Parecer do deputado Pepê Collaço favorável -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcos Vieira09/09/202510/09/2025
Parecer Favorável