Assegura aos pais e aos responsáveis legais o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero e sexualidade realizadas em instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
67ª Sessão Ordinária
Expediente
06/08/2025 às 14:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
04/11/2025 às 10:00
35ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/11/2025 às 09:30