Assegura aos pais e aos responsáveis legais o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero e sexualidade realizadas em instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Projeto de Lei
Projeto Original
28/07/2025
Assegura aos pais e aos responsáveis legais o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gêne…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
28/07/2025
Requer de providências - Tramitação Conjunta
Requerimento
18/11/2025
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA - APENSAMENTO
Folha de Votação
Folha de Votação
19/11/2025
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento de Comissão Permanente
19/11/2025
Tramitação Conjunta
Outros
24/11/2025