Institui a meia-entrada para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos e dá outras providências.
| Entrada | 01/08/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
83ª Sessão Ordinária
Expediente
08/08/2024 às 09:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/03/2025 às 10:00