Altera o art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para estender as políticas de segurança escolar do Estado à rede pública de educação infantil
Entrada | 28/06/2023 |
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Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
Coautores |
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Regime de tramitação | Especial |
Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Camilo Martins
Modificativa
07/05/2024