Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Estado de Santa Catarina em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências.
| Entrada | 19/05/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Ana Campagnolo |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 18756 de 29/11/2023 - DOE 30/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.154-A |
Arquivado
17/04/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
17/04/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
18/04/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
19/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
20/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
31/05/2023
Parecer do Deputado Antidio Lunelli aprovador por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
31/05/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
31/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
26/09/2023
Relatório do Dep. Emerson Stein Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Aguardando assinatura de setor designado
26/09/2023
Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
26/09/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
26/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
26/10/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2023
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
Retirado pelo Autor
31/10/2023
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
01/11/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
01/11/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
01/11/2023
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
01/11/2023
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
07/11/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
08/11/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
08/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
08/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
08/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
01/12/2023
Lei nº 18.756, de 29/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
01/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
14/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
14/12/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação