PL./0367/2021
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir a vedação da nomeação dos condenados por crimes praticados contra qualquer pessoa com deficiência.
| Entrada | 28/09/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0367.7/2021
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Arquivado
19/07/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
19/07/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
20/07/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
21/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
02/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
26/09/2023
Relatório do Dep. Marcius Machado, favorável, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
26/09/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
26/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Requerimento à Comissão APROVADO
03/07/2024
Requerimento de Diligência do Dep. Estener Soratto Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
03/07/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
03/07/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
03/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
15/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
24/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de diligência por Decurso de Prazo (resposta parcial)
24/10/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público