PL./0031/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil
| Entrada | 24/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 18859 de 31/01/2024 - DOE 31/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.195-A | Processos anexos |
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Encaminhado para leitura no Expediente
22/02/2023
Gabinete Deputado Carlos Humberto Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
26/02/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
07/03/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
08/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
09/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado
13/03/2023
D.A. nº 8.288, de 10/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
13/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
18/04/2023
Relatório do Dep. Marcius Machado, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
18/04/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
18/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
23/08/2023
Relatório do Dep. Repórter Sérgio Guimarães Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
23/08/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
23/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/12/2023
Relatório do Dep. Ivan Naatz aprovado por Unanimidade.
Comissão de Turismo Comissão de Turismo
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Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2023
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
12/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/12/2023
Relatório do Dep. Jessé Lopes Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
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Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
13/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
14/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
14/12/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
19/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
19/12/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
19/12/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
19/12/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
11/01/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
11/01/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
11/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
11/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
12/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
01/02/2024
Lei nº 18.859, de 31/01/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
01/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
14/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
14/02/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação