PLC/0005/2023
Eleva a entrância de Promotorias de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018
| Entrada | 03/03/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00829 de 25/07/2023 - DOE 26/07/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.068 |
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Aguardando assinatura de setor designado
13/03/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
22/03/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
28/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
30/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado
31/03/2023
D.A. nº 8.301, de 30/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
31/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
03/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
06/06/2023
Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável com emenda modificativa, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
06/06/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
06/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
05/07/2023
Parecer do Deputado Lucas Neves aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
05/07/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
05/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/07/2023
Parecer do Deputado Ivan Naatz APROVADO por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
11/07/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
11/07/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
11/07/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
11/07/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
11/07/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aprovado
11/07/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
11/07/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/07/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
12/07/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
13/07/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
13/07/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
14/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
18/07/2023
D.A. nº 8.372, de 17/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
01/08/2023
Lei Complementar nº 829, de 25/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
01/08/2023
Diário Oficial nº 22.068, de 26/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
02/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
03/08/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação