Acrescenta art. 28-A na Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para dispor sobre o prazo de validade do laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
| Entrada | 01/12/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 18686 de 14/09/2023 - DOE 15/09/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.103 |
Arquivado
10/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
14/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
16/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
16/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
17/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Distribuído ao Relator
16/06/2023
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Deputado Dr. Vicente Caropreso
Devolução de Processo para Setor Anterior
07/07/2023
Pautar para Reunião
Gabinete Deputado Dr. Vicente Caropreso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/07/2023
Parecer do Deputado Dr. Vicente Caropreso APROVADO por unanimidade, nos termos da emenda substutiva global
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aguardando assinatura de setor designado
12/07/2023
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
12/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/08/2023
Relatório favorável nos termos da emenda substitutiva global e subemenda aditiva aprovadas no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
15/08/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
15/08/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
17/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
23/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
23/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
23/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
24/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
24/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
24/08/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
27/08/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
18/09/2023
Lei nº 18.686, de 14/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
18/09/2023
Diário Oficial nº 22.103, de 15/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
27/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
27/09/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação