Autoriza a alienação e a cessão, concessão e autorização de uso de imóveis do Poder Executivo nas modalidades que menciona e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18947 de 14/06/2024 - DOE 17/06/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.287 |
Aguardando assinatura de setor designado
06/11/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
22/11/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
22/11/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
23/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
27/11/2023
D.A. nº 8.459, de 24/11/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
27/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
27/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s)
28/05/2024
Vista coletiva na 4ª reunião conjunta CCJ, CFT e CTASP em 28/05/2024.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
29/05/2024
Pedido de vista: Requerimento de diligência externa, apresentado pelo Dep. Pepê Collaço, aprovado por maioria, com votos contrário do Deputado Marcius Machado, Deputado Napoleão Bernardes e Deputado Jessé Lopes em substituição a Deputada Ana Campagnolo.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
29/05/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Em Diligência
29/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento à Comissão REJEITADO
29/05/2024
Pedido de vista: Requerimento de diligência externa, apresentado pelo Dep. Pepê Collaço, REJEITADO por maioria, com votos contrário do Deputado Marcos Vieira, Deputado Ivan Naatz, Deputado Jessé Lopes e Deputado Napoleão Bernardes em substituição ao Dep. Mário Motta.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
29/05/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
29/05/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Requerimento à Comissão APROVADO
29/05/2024
Pedido de vista: Requerimento de diligência externa, apresentado pelo Dep. Pepê Collaço, aprovado por maioria, com votos contrário do Deputado Ivan Naatz, Deputado Napoleão Bernardes em substituição ao Deputado Mário Motta e Dep. Soratto.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
29/05/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
29/05/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
29/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
29/05/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
29/05/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
29/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
12/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Respondida a Diligência
12/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/06/2024
Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável na forma da emenda substitutiva global, com emenda supressiva, apresentadas pelo Governador (Eventos n° 4 e 5 dos autos eletrônicos), e com as subemendas modificativas e aditiva, aprovado por maioria, com voto contrário do Deputado Fabiano da Luz.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
12/06/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
12/06/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
12/06/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
12/06/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
12/06/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
12/06/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
12/06/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/06/2024
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
13/06/2024
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
14/06/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
14/06/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
14/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
14/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
18/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
24/06/2024
Lei nº 18.947, de 14/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
24/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
26/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
27/06/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação