Dispõe sobre condutas proibidas aos agentes políticos e administrativos do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/06/2020 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Prioridade |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18663 de 25/07/2023 - DOE 26/07/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.068 |
Volume único
Processo Físico
13/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
13/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
13/03/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
29/03/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
27/06/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 213/2020
Redação Final
03/07/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
04/07/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 213/2020
Autógrafo
05/07/2023
Ofício 1273/2023
Ofício
05/07/2023
Ofício nº 588/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
26/07/2023