PL./0290/2023
Altera a Lei 14.675 de 13 de abril de 2009 que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências." para determinar as possíveis formas de compensação ambiental.
| Entrada | 08/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19314 de 03/06/2025 - DOE 04/06/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.526 |
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Encaminhado para leitura no Expediente
08/08/2023
Gabinete Deputado Oscar Gutz Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
08/08/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
21/08/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
23/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
28/08/2023
D.A. nº 8.401, de 25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
28/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
27/09/2023
Relatório da Dep. Ana Campagnolo em substituição pelo Deputado Maurício Peixer, favorável nos termos da emenda substitutiva global apresentada pelo Autor, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
27/09/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
27/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Requerimento à Comissão APROVADO
01/11/2023
Requerimento da Dep. Luciane Carminatti Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
01/11/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
01/11/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
01/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
07/11/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
07/11/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
07/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
19/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
19/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Requerimento à Comissão APROVADO
20/02/2024
Requerimento da deputada Luciane Carminatti aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
20/02/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
20/02/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
20/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
21/02/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
21/02/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
22/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
09/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
09/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/12/2024
Parecer do deputado Soratto aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
13/12/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
18/12/2024
Parecer do deputado Lunelli aprovado por maioria
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2024
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
18/12/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
18/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
05/05/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
06/05/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovado
07/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Votação da Redação Final
12/05/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
13/05/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
14/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
14/05/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
15/05/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
16/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
16/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
06/06/2025
Lei nº 19.314, de 3/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
06/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
27/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
30/06/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação