Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para vedar a divulgação nas mídias sociais, para fins de entretenimento, imagens e áudios que contenham cenas e/ou atos de agressão, abuso, crueldade, abandono e ou castigo a animais, bem como alterar os valores das infrações.

Declara de utilidade pública a Associação de Pessoas com Deficiência Física, Águias de Concórdia e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade

Concede o Título de Cidadão Catarinense a Michel Miguel Elias Temer Lulia

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca da execução da travessia urbana do Município de Rio das Antas.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca da obra de pavimentação da Rodovia SC-451.

Manifestando apelo ao Presidente do Congresso Nacional, Excelentíssimo Senador Rodrigo Pacheco, para que acate o Projeto de Lei Complementar nº 148/2023, que Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027.

Manifestando apelo ao Capitão de Mar e Guerra da Capitania dos Portos de Santa Catarina, Rodrigo de Araújo Cid Santa Rita, que empreenda esforços para a capacitação dos profissionais do transporte aquaviário.

Manifestando aplauso aos policiais militares, Soldado Bruno e Soldado Grezoski, do 22º Batalhão de Polícia Militar, pelo salvamento de um bebê de 15 dias de vida.

Manifestando aplauso à Schaefer Yachts, na pessoa do seu presidente, pela passagem do aniversário de fundação da referida entidade.

Manifestando aplauso à Associação de Municípios da Região Serrana - AMURES, na pessoa do seu Presidente, pela passagem do aniversário de fundação da referida entidade.

Manifestando aplauso à Bold, na pessoa do seu Presidente, pela passagem do aniversário de fundação da referida entidade.

Manifestando aplauso à empresa Olsen, na pessoa de seu Presidente, pela passagem do aniversário de fundação da referida entidade.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação sugerindo a realização de obras de melhorias e substituição da rede elétrica da Escola de Educação Básica Rosina Nardi, no Município de Seara.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade sugerindo a realização de obras para a reforma urgente das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles, localizadas no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina sugerindo estudos de viabilidade para que seja implantado uma Unidade do Colégio Militar Feliciano Nunes Pires, no município de Balneário Camboriú.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo a reforma da Central Regional de Polícia Civil de Balneário Camboriú, bem como, a aquisição de duas viaturas.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a doação de imóveis do Estado para o Município de Pomerode.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo celeridade no andamento do processo SED 25531/2019, bem como, providências urgentes para viabilizar o repasse de recursos financeiros à Escola de Educação Básica Nereu Ramos, localizada no Município de Santo Amaro da Imperatriz.