| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 23/11/2022 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0145.6/2022
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0202.9/2022
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei Complementar PLC/0027.7/2019
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça