| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 10/03/2022 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0209.5/2021
Parecer pela ADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação
Projeto de Lei PL./0248.1/2020
Parecer pela ADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação