| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 24/08/2021 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0095.2/2021
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0222.2/2021
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0365.5/2020
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça