| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 20/07/2021 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0156.9/2021
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0327.0/2020
Parecer pela ADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Finanças e Tributação