Autoria
Luiz Fernando Vampiro
Projeto de Lei PL./0080.6/2019
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0249.2/2020
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0359.7/2020
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0374.6/2019
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0411.5/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0517.3/2019
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Requerimentos, moções e pedidos de informação
Indicação IND/0713.3/2021
Indicação IND/0714.4/2021
Autoria
Valdir Cobalchini
Indicação IND/0715.5/2021
Indicação IND/0716.6/2021
Indicação IND/0717.7/2021
Indicação IND/0718.8/2021
Indicação IND/0719.9/2021
Indicação IND/0720.2/2021
Indicação IND/0721.3/2021
Indicação IND/0723.5/2021
Indicação IND/0724.6/2021
Indicação IND/0725.7/2021
Indicação IND/0726.8/2021
Indicação IND/0728.0/2021
Indicação IND/0729.0/2021
Indicação IND/0730.4/2021
Indicação IND/0731.5/2021
Indicação IND/0732.6/2021
Indicação IND/0733.7/2021
Indicação IND/0734.8/2021
Indicação IND/0735.9/2021
Indicação IND/0736.0/2021
Autoria
Dr. Vicente Caropreso
Indicação IND/0737.0/2021
Autoria
Dr. Vicente Caropreso
Indicação IND/0738.1/2021
Autoria
Dr. Vicente Caropreso
Indicação IND/0739.2/2021
Autoria
Ada Faraco De Luca
Indicação IND/0740.6/2021
Indicação IND/0741.7/2021
Autoria
Ada Faraco De Luca
Indicação IND/0742.8/2021
Indicação IND/0743.9/2021
Indicação IND/0744.0/2021
Indicação IND/0745.0/2021
Indicação IND/0746.1/2021