| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 01/10/2020 às 09:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0054.4/2013
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0096.3/2020
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0214.2/2020
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0506.0/2011
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça