| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 29/09/2020 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0110.6/2020
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0157.0/2020
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei Complementar PLC/0017.5/2020
Parecer pela INADMISSIBILIDADE da Comissão de Constituição e Justiça