| Tipo de sessão | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Data | 28/11/2018 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Projeto de Lei PL./0018.0/2017
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei PL./0216.4/2018
Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Constituição e Justiça